Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crime de estupro de vulnerável e importunação sexual. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada. Recurso improvido. 1. Não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta corte, quando o entendimento do tribunal de origem, de que não há nulidade na oitiva da adolescente antes das testemunhas arroladas no processo, porquanto em obediência ao rito prevista na legislação especial, harmoniza-se com a jurisprudência desta corte no sentido de que «o ECA, art. 184 é norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, de modo que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência para a apresentação do adolescente, não havendo nulidade quanto à sua oitiva antes do depoimento das testemunhas (agrg no HC 772.866/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/11/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)