Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa. Agravada primária. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 para acautelar a ordem pública. Agravo desprovido.

1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP (HC 429.788/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 10/5/2018). ... (Continua)