Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ativos retidos. Ipc. Demonstração quanto à inclusão do percentual sobre as contas de poupança. Ônus da prova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mera citação do número do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de habeas data, objetivando ordem para determinar que a autoridade coatora informasse se houve quebra de sigilo de linha telefônica. Na sentença o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)