Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude licitatória. Acórdão afastou determinação de reparação dos danos. Falta de pedido. Prejuízo ao erário comprovado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apenas excluiu a penalização de preparação dos danos causados por ausência de pedido expresso do órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia, nos termos da jurisprudência desta Corte, que considera tal pedido como condição necessária para tanto. ... (Continua)