Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Inatacado o fundamento da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Não prequestionados a tese e os dispositivo legais apontados no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo interno, a parte não combateu com eficiência o fundamento da decisão agravada sobre a falta de congruência entre os dispositivos legais e a tese recursal. « À luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). ... (Continua)