Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o lep, art. 39, V. Atipicidade ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administ rativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, V) ou desclassificação para falta de natureza média (art. 96 do RIP dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar Estadual 539/11) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)