Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8170.2580.3253

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Reclamação ajuizada com intuito de questionar adequação do acórdão impugnado a julgamento de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Sucedâneo recursal.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo C ivil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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