Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão de constrição de rendimentos do devedor para satisfazer a obrigação executada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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