Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Função de «mula". Circunstância que não evidencia que o acusado integrava grupo criminoso ou se dedicava à atividade ilícita. Fração mínima. Possibilidade.

1 - Admite-se a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se tratar de réu primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional que demonstrasse a inserção do réu em grupo criminoso de maior risco social, nem evidenciada, pelas provas mencionadas no julgado, a habitualidade no exercício do tráfico de drogas. ... (Continua)