Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Incidência de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento dos embargos de declaração no re 553.710/df (tema 394). Termo inicial dos consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. ... (Continua)