Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da ré. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo (agint no AResp. 1206847/pb, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 10/04/2018, DJE 17/04/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.