Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita qualificada continuada. Alegada necessidade de perícia contábil. Supressão de instância. Absolvição. Mera reiteração de questão apresentada em agravo em recurso especial. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou acerca da tese apresentada, de necessidade ou não, de perícia contábil para a condenação, não cabendo a esta Corte Superior a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)