Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos que permitam concluir pela dedicação ao tráfico de drogas. Decisão mantida.
1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais permitem o reconhecimento da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3. ... ()
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