Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Lastro temporal superior a oito anos. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. Termo inicial da contagem do prazo da prescrição. Trânsito em julgado para ambos. Recurso improvido.

1 - No caso, transcorrido lastro temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos - termo final para a interposição do recurso cabível contra o acórdão d a apelação, publicado em 17/7/2009, e o trânsito em julgado para ambas as parte, em 25/2/2021 -, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)