Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária «de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas (AgRg no HC 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... (Continua)