Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Omissão no acórdão. Ausência. Condenação. Palavra da vítima corroborada por outros elementos produzidos em juízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não demonstrou omissão do acórdão recorrido que pudesse caracterizar a violação do CPP, art. 619. Na verdade, tratou-se de tentativa indireta de promover a reanálise da prova em uma perspectiva mais favorável, o que não se deve admitir no âmbito dos embargos de declaração. Nesses casos, a pretensão recursal é considerada deficiente e aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)