Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Reexame de provas.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estarem configuradas a materialidade e a autoria delitiva, constatadas, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e das testemunhas. Estas, donos dos automóveis subtraíd os, com indicação de circunstâncias que evidenciam a factível possibilidade de ver ilegalidade quanto à procedência dos veículos, o que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de receptação, não havendo falar em insuficiência de provas. ... (Continua)