Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Alteração de tipicidade. CP, art. 273. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A discussão acerca da alteração de tipicidade não foi trazida originariamente no recurso interposto, não podendo aqui ser debatida, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental. ... (Continua)