Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de pessoas. Redução de quinze pessoas a condição análoga à de escravo. Trabalhadores paraguaios. Fábrica clandestina de cigarros. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Impossibilidade de ext ensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu. Situações fáticas distintas. Histórico criminal dos pacientes. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)