Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em recurso. Intimação do requerente. CPC/2015, art. 99, § 2º. Recolhimento em dobro. Não cabimento.

1 - Tratam os autos de verificar se, em c aso de pedido de gratuidade de justiça, é possível ao magistrado determinar a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento em dobro do preparo do recurso. ... (Continua)