Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... (Continua)