Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Valor da res furtiva. Ausência de laudo avaliativo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Possibilidade de recorrer em liberdade. Manifestação. Inexistência. Constrangimento ilegal.

I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)