Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de flagrante delito. Ilicitude das provas. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... (Continua)