Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito pela extinção do processo em razão de condenação em outros autos pelo mesmo fato. Exceção de coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de identidade dos fatos analisados. Reexame fático probatório.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)