Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Observa-se que a questão (onerosidade excessiva do contrato e da teoria da imprevisão) não foi debatida pela instância ordinária, nem de forma implícita, e não foram interpostos embargos de declaração quanto á matéria, tornando-se imperativa a aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)