Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do art. 994, VI, c.c. O art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. CPC c.c. O CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC c/c o CPP, art. 798, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos, o que não foi observado no presente caso. ... (Continua)