Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1279.4706

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao dispositivo indicado. Habilitação de crédito. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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