Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recolhimento de custas anteriormente à interposição do recurso. Preclusão lógica. Perda do interesse de recorrer. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). ... (Continua)