Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra o município de sítio do quinto/BA. Salário de dezembro de 2008. Ausência de indicação da norma violada ou que teria sido objeto de interpretação controvertida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. ... (Continua)