Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1334.2563

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 369 e 104 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Ãndole abusiva. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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