Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e embriaguez ao volante. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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