Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por terceiro contra sentença transitada em julgado. Inadequação. Súmula 268/STF. Não incidência do Súmula 202/STJ. Extinção do feito que vai declarada de ofício e sem Resolução do mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar largo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)