Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo não conhecido.
1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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