Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital de pregão e do acervo probatório dos autos, concluiu pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)