Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2023. ... (Continua)