Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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