Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Mérito não analisado. Reiteração de processo anteriormente julgado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)