Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1491.9671

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... ()

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