Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Acórdão não unânime, desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 207/STJ. Correta incidência.
1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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