Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)