Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso órdinário em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Ato judicial passível de recurso. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal ou como ação autõnoma de impuganção tendente à desconstituição da cosia julgada. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação indenizatória 2074-96.2006.8.16.0001, que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, afastou a arguição de impenhorabilidade, homologou o valor da avaliação e determinou o praceamento do imóvel do recorrente. ... (Continua)