Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto (AgRg no REsp. 1369218, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015). ... (Continua)