Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atuação como « mula « do tráfico. Aplicação do redutor na fração de 1/6 (um sexto). Agravo desprovido.

1 - Tendo o Juízo de primeiro grau asseverado que o Acusado teria atuado na condição de « mula «, deve ser atribuída a adequada qualificação jurídica ao quadro fático delineado no julgado combatido. ... (Continua)