Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Circunstâncias que não afastam a atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada. Particularidades do caso concreto. Res furtivae consistente no consumo de uma lata de energético e um kinder ovo e furto de dois bonés. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)