Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote