Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Crimes de lesão corporal dolosa e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de realização de perícia complementar na vítima. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior o deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)