Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ao silêncio. Alegada ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de ilegalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no HC 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ... (Continua)