Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Contexto fático antecedente que aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo corréu responsável pela casa onde parte dos fatos se desenrolaram. Conclusão em sentido contrário que demanda revolvimento probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)