Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Tese subsidiária. Supressão de instância. 1. A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta corte superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Temas que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente por esta corte superior, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.