Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. ... (Continua)